Para empresários e gestores, compreender os termos e conceitos associados à recuperação judicial é importante para conduzir a empresa de forma estratégica e assertiva, mantendo a confiança de investidores, funcionários e clientes. Neste dicionário jurídico, você encontrará as principais expressões utilizadas, explicadas de maneira clara e objetiva.
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Recuperação Judicial
A recuperação judicial, conforme delineada na Lei n.º 11.101/2005, representa uma medida legal destinada a viabilizar a superação da crise financeira enfrentada por empresas. Mediante esse processo, busca-se a preservação da atividade empresarial, permitindo a renegociação de dívidas com a supervisão do Poder Judiciário. Sua função primordial é proporcionar um ambiente de negociação controlado, no qual a empresa pode reestruturar suas operações sem o risco imediato de falência. Longe de ser um indicativo de fracasso, ela representa uma oportunidade de transformação e revitalização.
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Plano de Recuperação Judicial
É o documento no qual a empresa em crise detalha as estratégias de reestruturação que pretende implementar. Ele inclui propostas como a renegociação dos prazos de pagamento das dívidas, possíveis descontos, e outras condições que visem à reabilitação financeira da empresa. A aprovação desse plano pelos credores, em assembleia, é um passo crucial para que a empresa continue suas operações e saia da situação de crise.
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Administrador judicial
Trata-se de uma figura chave no processo de recuperação judicial. Nomeado pelo juiz, ele atua como fiscalizador, garantindo que todas as etapas sejam conduzidas consoante a Lei determina, e que o Plano de Recuperação Judicial seja cumprido. Seu papel é assegurar a transparência e a legalidade do processo, monitorando tanto as ações da empresa quanto às demandas dos credores.
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Assembleia geral de credores
A Assembleia Geral de Credores é órgão de deliberação em que os credores da empresa em Recuperação Judicial se reúnem para discutir e votar o plano. A decisão tomada por essa assembleia é primordial para o avanço do processo, pois somente com a aprovação dos credores e homologação judicial, a empresa poderá seguir com a execução do proposto no plano de recuperação judicial. As deliberações da assembleia refletem a negociação de interesses entre credores e devedores.
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Stay period
O Stay Period é um período de 180 suspensão das ações e execuções judiciais contra a empresa que ingressa com o pedido de recuperação judicial. Durante esse prazo (passível de prorrogação por igual período, uma única vez), a empresa fica protegida contra a execução imediata de suas dívidas, o que lhe permite focar na elaboração e negociação do Plano de Recuperação Judicial. Esse intervalo garante a estabilidade necessária para a reorganização da empresa.
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Credores Quirografários
Os Credores Quirografários são aqueles cujos créditos não possuem garantia real, ou seja, não estão vinculados a bens específicos da empresa.
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Credores com Garantia Real
Os Credores com Garantia Real têm seus créditos assegurados por bens da empresa, como imóveis ou maquinários. Eles possuem uma posição privilegiada em caso de falência ou recuperação judicial, pois podem executar as garantias para satisfazer suas demandas, conferindo-lhes maior segurança no processo.
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Falência
A falência é a consequência mais severa de uma recuperação judicial não exituosa. Quando a empresa não consegue implementar o plano aprovado ou não cumpre as condições necessárias para sua reabilitação, o processo de recuperação pode ser convolado em falência, levando à liquidação dos ativos da empresa e ao encerramento de suas atividades.
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Crédito extraconcursal
Créditos extraconcursais são aqueles que não se sujeitam ao pedido de recuperação judicial por disposição legal, e também aqueles que surgem após o início do processo de recuperação judicial.
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Extinção da personalidade jurídica
A extinção da personalidade jurídica ocorre quando a empresa é formalmente encerrada, seja por meio de um processo de falência ou outra forma de dissolução. Este é o ato final que marca o fim legal da empresa, extinguindo sua existência como entidade jurídica.
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