O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, firmaram, nesta terça-feira (14/4), com o ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, um acordo que permitirá o uso de dados agrícolas em processos de recuperação judicial de produtores rurais. O termo

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de recuperação judicial requerido pelo Jockey Club de São Paulo. Segundo os autos, credores questionaram o deferimento em 1º Grau alegando aplicação indevida da Lei nº 11.101/05 ao caso. O relator, desembargador Carlos Alberto de Salles, explicou que a referida lei regula a

O avanço dos pedidos de recuperação judicial no agronegócio brasileiro tem aberto espaço para um novo nicho de atuação no mercado financeiro: a compra e reestruturação de créditos estressados. Nesse cenário, empresas especializadas passam a atuar como intermediárias entre bancos e produtores endividados, ajudando a destravar ativos e reorganizar passivos em um setor pressionado por margens cada vez menores.  Segundo

O grupo Trebeschi, maior produtor de tomates in natura do Brasil, apresentou um pedido de recuperação judicial para dívidas de R$ 637 milhões. O grupo, reconhecido nacionalmente no setor de hortifruti, acumula um passivo total de R$ 1,2 bilhão. Das dívidas incluídas no processo, R$ 452,6 milhões são provenientes de credores quirografários, que não possuem garantia real e implicam maior

A dívida de condomínio anterior ao pedido de recuperação judicial do devedor é concursal e deve ser paga conforme estabelecido no plano aprovado pelos credores. Essa posição foi proposta pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.391 dos recursos repetitivos. Ele foi o único a votar. A apreciação do assunto

O Grupo Aliança Agrícola, trading controlada pelo grupo russo Sodrugestvo, teve o seu pedido de processamento de recuperação judicial aprovado pela 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia (MG). A decisão suspende por 180 dias as ações e execuções contra a companhia e impede atos de penhora sobre bens sujeitos ao processo, nos termos da Lei nº 11.101/05. A companhia