Os desembargadores Marcos Regenold e Sebastião de Arruda Almeida decidiram manter a “blindagem” sobre os bens essenciais às atividades produtivas da Nova Fronteira Agro e Logística, do Grupo Marquezam, que está em recuperação judicial para renegociar meio bilhão em dívidas. As decisões foram proferidas na última segunda-feira (6). Duas instituições financeiras acionaram o Tribunal de Justiça contra a decisão da

Em contratos entre empresas que dependem de autorização do juízo de recuperação judicial para serem firmados, as cláusulas arbitrais são inaplicáveis. Esse foi o entendimento do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, para declarar a competência da 1ª Vara Cível de Carpina (PE) e confirmar decisão que anulou contrato de DIP financing — modalidade de crédito direcionada às

O artigo 513 do Código de Processo Civil determina que o cumprimento de sentença não poderá ocorrer em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento do processo. Esse foi o entendimento do juízo da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para determinar a exclusão do polo passivo

O juiz Federal Arnaldo Dordetti Junior, da 1ª vara de Araçatuba/SP, autorizou a celebração de um convênio de R$ 14,9 milhões entre a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba e o Ministério da Saúde, suspendendo exigências fiscais que impediam a formalização. A decisão liminar garantiu o uso dos recursos para aquisição de equipamentos hospitalares, considerando que o cancelamento do empenho

As ações da Azul (AZUL4) e da Gol (GOLL4) disparavam nesta segunda-feira, ainda embaladas por acordos das companhias aéreas com o governo para renegociação de débitos bilionários, divulgados na semana passada. As ações da Azul subiram 14,67%, maior alta percentual do Ibovespa, que subia 1%. Fora do índice, os papéis da Gol saltaram 13,77%. As ações da Azul caminham para

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), firmou acordos com as empresas aéreas Gol e Azul para regularizar dívida tributárias de R$ 7,5 bilhões junto à União. As transações firmadas com as empresas aéreas regularizam débitos previdenciários e fiscais. Outro acordo foi finalizado recentemente pela União junto à massa falida da Varig. A transação,