A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre credores que não aderiram ao plano de soerguimento da empresa. Para o colegiado, tanto a novação das dívidas quanto a suspensão de ações e execuções se limitam aos credores participantes, permanecendo íntegros os direitos daqueles que ficaram fora do acordo. Com esse

A Justiça de Minas Gerais aceitou, nesta terça-feira (5/5), o pedido de recuperação judicial apresentado pelo grupo Coteminas, gigante brasileiro do setor têxtil. A dívida da companhia com os credores, no âmbito da recuperação judicial, é de cerca de R$ 2 bilhões. O empresário Josué Gomes da Silva, ex-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e

Aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos (ex tunc), devendo incidir apenas sobre as obrigações ainda pendentes. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ. Entenda A controvérsia girava em torno dos efeitos da homologação de aditivo ao plano de recuperação judicial – especificamente, se as novas condições poderiam retroagir à data do pedido de recuperação. A

A Raízen, uma joint venture entre Cosan e Shell, enviou uma proposta alternativa aos credores enquanto tenta acertar os termos de uma reestruturação de dívida de R$ 65 bilhões (US$ 13 bilhões), segundo pessoas familiarizadas com o assunto. Na proposta apresentada na noite de sábado, a Raízen informou aos credores que está em negociações para levantar entre R$ 2,5 bilhões

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um aditamento à petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.943, reiterando o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia de dispositivos da Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte) que vedam ao contribuinte qualificado como devedor contumaz a propositura

A Justiça de São Paulo aceitou, na sexta-feira (17), o pedido de recuperação judicial do Grupo Fictor. Embora o pedido inicial envolvesse apenas a Fictor Holding e a Fictor Invest, a Justiça decidiu abarcar quase todas as subsidiárias do grupo devido à chamada “consolidação substancial”. Com isso, 43 empresas do conglomerado foram incluídas no processo. O juiz entendeu que os