Decisão unânime de desembargadores da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a Cooperativa de Crédito do Alto Paranaíba e Região Ltda (Sicoob Credipatos) se sujeite aos efeitos da recuperação judicial da Vitória Agronegócios Ltda e outros integrantes do Grupo Vitória. Assim, a Sicoob Credipatos não terá prioridade no…
Um estudo da Fundação Getulio Vargas concluiu que o uso da mediação antecedente em processos de recuperação judicial é mais eficiente para viabilizar os planos de recuperação do que as tutelas cautelares preparatórias. A pesquisa é uma análise comparativa entre as duas ferramentas judiciais e mostra que ambas possuem naturezas distintas e funções complementares no sistema…
A operação brasileira do mercado italiano de alimentos Eataly conseguiu barrar na Justiça mais uma ofensiva do grupo Caoa para tentar despejar a unidade da loja em que opera, na Avenida Juscelino Kubitscheck, região nobre da cidade de São Paulo. Em decisão da quinta-feira, 3, o presidente da seção de Direito Privado do Tribunal de…
O Projeto de Lei 3/2024, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências e foi aprovado na Câmara dos Deputados, contém lacunas e propostas equivocadas e, caso entre em vigor da forma como foi redigido, não será capaz de atingir seu objetivo, que é deixar o processo falimentar mais eficiente. Essa perspectiva é da…
Especialistas em processos desse tipo afirmam que o texto aprovado na Câmara, pode emperrar mais de 10 mil ações envolvendo companhias em reestruturação financeira em curso no país
Por Clayton Freitas, publicado originalmente no site do Estadão O juiz Leonardo Fernandes dos Santos, da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), aceitou o pedido de recuperação extrajudicial da Cervejaria Paulistânia para renegociar dívidas que somam R$ 31 milhões. A empresa diz que a crise…
Empresa fundada em 1967 chegou a ter 1.000 franquias em 2008 e hoje deve R$ 57 milhões A Casa do Pão de Queijo entrou, na última sexta-feira, 28, com pedido de recuperação judicial. O valor acumulado da dívida é de R$ 57.496.189,82. O valor inclui contas de luz não pagas da fábrica da empresa, que…
O Grupo Raiola, de azeites, azeitonas, tomates pelados e outros alimentos em conserva, entrou em recuperação judicial após acumular uma dívida total na ordem de R$ 153 milhões. O pedido foi deferido pela 3ª Vara de Recuperações e Falências de São Paulo, com tutela de urgência. A companhia foi fundada em 1938 por imigrantes italianos…
A rede de moda TNG aprovou seu plano de recuperação judicial junto aos credores na última quinta-feira, dia 8. A companhia, do empresário Tito Bessa Jr, entrou com seu pedido de recuperação em maio do ano passado após acumular cerca de R$ 200 milhões de dívidas. A negociação com os credores envolveu descontos de quase…
Obtivemos no Superior Tribunal de Justiça uma liminar que suspende a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto a apresentação de Certidão Negativa de Débitos fiscais. Essa decisão vem em um momento importante em que se discute a exigência da CND para a concessão da recuperação judicial de empresas. No processo do nosso…