Obtivemos no Superior Tribunal de Justiça uma liminar que suspende a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto a apresentação de Certidão Negativa de Débitos fiscais. Essa decisão vem em um momento importante em que se discute a exigência da CND para a concessão da recuperação judicial de empresas.
No processo do nosso cliente CVL, o TJ-SP havia anulado a decisão que homologou o plano de recuperação judicial em razão da não apresentação das certidões negativas de débito tributário, o que tem o potencial de inviabilizar o soerguimento da empresa.
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