A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou o plano de recuperação extrajudicial da distribuidora de insumos agrícolas Lavoro. O acordo foi anunciado em junho deste ano, em meio a uma crise nos estoques da companhia e ao fechamento de revendas. O plano de recuperação extrajudicial pretende reorganizar o pagamento de cerca

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Gilmar Mendes, julgou procedente a Reclamação Constitucional ajuizada pela V.tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A., cassando acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que havia reconhecido a existência de grupo econômico entre a empresa e a Oi S.A. em recuperação judicial. A decisão restabelece a interpretação de

A continuidade da recuperação judicial do Grupo Pupin tornou-se financeiramente inviável e caminha para um colapso completo em prazo inferior a três anos, segundo manifestação apresentada pelo Comitê de Credores e juntada ao processo em 17 de novembro de 2025, na 1ª Vara Cível de Campo Verde (MT). O documento afirma que os dados econômicos e contábeis “demonstram de forma

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5809/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que concede tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. Nesses casos, a falência da sociedade não se estenderá a outra empresa coligada na qual exista relação de parentesco entre os sócios. A exceção ocorrerá se houver

Em pouco mais de dois meses de funcionamento, o RecuperaJud do Poder Judiciário de Mato Grosso já possui cadastrados 395 processos de pessoas jurídicas em recuperação judicial. O sistema é responsável por automatizar o acesso a informações das ações deste tipo, compartilhando decisões de casos em andamento em todo o Brasil. A ferramenta foi desenvolvida via parceria entre o Laboratório

A 1ª Vara Criminal de Criciúma condenou os responsáveis por um sofisticado esquema de fraudes que marcou o colapso de uma das maiores construtoras do sul do Estado. A sentença reconheceu a prática de fraudes contra credores, crime previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências, que envolveu alienações simuladas, ocultação de bens e vendas abaixo do valor de mercado com