As solicitações de recuperação judicial no agronegócio atingiram novo recorde em 2025, com alta de 56,4% em relação ao ano anterior. Levantamento divulgado nesta segunda-feira, 9, pela Serasa Experian mostra que o setor registrou 1.990 pedidos, o maior volume desde o início da série histórica, iniciada em 2021. Segundo a datatech, os cálculos consideram o total de três segmentos da

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que a novação prevista em plano de recuperação extrajudicial só vale para os credores que aderiram ao plano. Ou seja, quem não participou do acordo não pode ser obrigado a aceitar seus efeitos. No caso, uma empresa em recuperação extrajudicial firmou acordo com parte dos credores para reestruturar dívidas, estabelecendo novas condições

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão que suspendeu a inabilitação de comercializadora varejista de energia na CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, por considerar que a exclusão, baseada apenas em pedido de recuperação judicial, inviabilizaria a atividade-fim da empresa e contrariaria o art. 52, II, da lei 11.101/05. Recuperação judicial O caso começou após

Um único fundo garantidor não tem legitimidade ativa para pedir a liberação de valores em favor de outros fundos de investimento em um processo de falência. Isso configuraria substituição processual indevida e violação do par conditio creditorum — princípio da igualdade entre os credores. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de

A 13ª vara Cível do Distrito Federal determinou, em decisão liminar, o bloqueio e o arresto de ações do BRB – Banco de Brasília pertencentes a investigados na Operação Compliance Zero, que apura supostas irregularidades envolvendo o Banco Master. A medida foi concedida a pedido do próprio BRB e alcança participações acionárias estimadas em R$ 376,4 milhões, impedindo a alienação

A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) não contempla expressamente as associações sem fins lucrativos, mas também não as exclui. Com esse argumento, duas entidades civis — o Hospital Japonês Santa Cruz e o Jockey Club de São Paulo — tentam manter suas recuperações judiciais já deferidas em primeiro grau. Os dois casos estão sendo analisados pela 1ª