Rede Globo deve renovar compulsoriamente o contrato de afiliação com a TV Gazeta de Alagoas. Assim decidiu, por maioria, a 3ª turma do STJ, em julgamento que contrapôs a preservação da empresa em recuperação judicial à autonomia contratual. O colegiado manteve decisão do TJ/AL que autorizou a prorrogação do vínculo por mais cinco anos, reconhecendo a essencialidade do acordo para

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os depósitos recursais feitos por uma instituição de ensino antes da decretação da recuperação judicial não podem ser liberados diretamente a uma credora trabalhista. Pela decisão, os valores serão encaminhados ao juízo da recuperação, mediante expedição de certidão de crédito, para que a trabalhadora possa se habilitar e receber os

O Conselho Federal da OAB notificou extrajudicialmente a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, e avalia ingressar com ação judicial contra ela em razão de declarações feitas na última sexta-feira, 15. Durante coletiva de imprensa para apresentar o balanço do segundo trimestre da instituição, Medeiros afirmou que o banco analisa a possibilidade de acionar judicialmente advogados que estariam orientando

A Samarco encerrou oficialmente seu processo de recuperação judicial, iniciado em 2021 para reestruturar passivos superiores a R$ 50 bilhões. A decisão foi autorizada pela 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, após comprovação de que a mineradora cumpriu integralmente as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial. O encerramento ocorre pouco mais de três anos após o início

A Unigel confirmou à Comissão de Valores Mobiliários que instaurou processo de mediação e, para assegurar o seu resultado útil, ajuizou pedido de Tutela de Urgência Cautelar. A CVM havia pedido esclarecimentos após a publicação de uma notícia do Valor Econômico. “O objetivo dessas medidas é criar um ambiente estável para negociações com credores financeiros e operacionais, em linha com

A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) repercutiu no meio jurídico ao determinar que os depósitos recursais efetuados pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Ulbra de Gravataí-RS), antes da decretação de sua recuperação judicial, não serão liberados diretamente para uma auxiliar administrativa credora trabalhista. Os valores em questão serão remetidos ao juízo da recuperação por